Lei Orgânica n.º 6/2015

Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    6/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 95, de 2015-05-18, Pág. 2550 - 2554
  • Entrada em Vigor:
    2015-05-19
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2018, produzindo os seus efeitos em 2019, em articulação com o Ciclo de Planeamento de Defesa Militar (art. 21.º);

2. O disposto na presente lei não prejudica a execução de projetos de infraestruturas constantes da Lei de Programação Militar ou de outro qualquer programa de financiamento, designadamente daqueles cujo financiamento em matéria de infraestruturas militares esteja relacionado com a participação de Portugal em organizações internacionais (art. 27.º);

3. Os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional (art.1.º);

Resumo

Aprova a lei das infraestruturas militares.