Lei Orgânica n.º 7/2015

Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18

Parlamento

Proposta de Lei 270/XII: Aprova a Lei de Programação Militar
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2014-12-31 | Entrada

2015-01-02 | Publicação

2015-01-07 | Admissão

2015-01-07 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2015-01-07 | Anúncio

2015-01-22 | Discussão generalidade

2015-01-22 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 41
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV

2015-01-22 | Baixa comissão especialidade

2015-03-27 | Requerimento de adiamento de Votação

  • Votação na Reunião Plenária N.º 67, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando o adiamento da Votação na Especialidade e Final Global, por uma semana, dos Textos Finais apresentados pela Comissão de Defesa Nacional relativos à Proposta de Lei n.º 269/XII/4.ª (GOV) e Proposta de Lei n.º 270/XII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Abstenção: PCP, BE, PEV

2015-04-10 | Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 270/XII/4.ª (GOV) (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-10 | Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 270/XII/4.ª (GOV); Votos a Favor; ;123; Contra: 20; Abstenção: 68
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PS

2015-04-16 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-04-24 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 337/2015
  • Título: Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto

2015-04-30 | Envio para promulgação

2015-05-08 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei Orgânica 7/2015
  • Título: Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto
  • [DR I série N.º 95/XII/4 . 2015-05-08]

2015-05-13 | Promulgação

2015-05-14 | Referenda

2015-05-14 | Envio INCM