Lei Orgânica n.º 7/2015

Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18

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2019-06-17

Revogada pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 19.º desta

Lei Orgânica n.º 2/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17
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