Lei Orgânica n.º 7/2015

Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    7/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 95, de 2015-05-18, Pág. 2554 - 2558
  • Entrada em Vigor:
    2015-05-19
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2018, produzindo os seus efeitos a partir de 2019 (art. 13.º);

2. A Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto, aplica-se aos programas plurianuais em execução à data da entrada em vigor da presente lei, ainda que não estejam naquela contemplados, até à sua completa execução;

Resumo

Aprova a lei de programação militar.