Decreto-Lei n.º 80/2015

Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

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DataTextoDiploma
2019-02-11

Portaria n.º 51/2019 - Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11 (Al. a) do n.º 2 do art. 51.º)

Portaria n.º 51/2019 - Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11
2017-05-18

Despacho n.º 4270/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18 (Art. 46.º)

Despacho n.º 4270/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18
2017-04-27

Despacho n.º 3578/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27(Art. 46.º)

Despacho n.º 3578/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27
2017-04-27

Despacho n.º 3581/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27 (Art. 46.º)

Despacho n.º 3581/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27
2017-04-27

Despacho n.º 3582/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27 (Art. 46.º)

Despacho n.º 3582/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27
2017-04-27

Despacho n.º 3583/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27 (Art. 46.º)

Despacho n.º 3583/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27
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