Decreto-Lei n.º 80/2015

Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

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DataTextoDiploma
2021-03-29

Alterados, a partir de 01.04.2021, os arts. 29.º, 51.º, 72.º, 91.º, 121.º, 122.º, 134.º, 185.º, 191.º, 194.º, 198.º, 199.º (sendo que o n.º 2 deste art. produz efeitos a 09.01.2021) e 200.º, e revogado, também a partir 01.04.2021, o n.º 3 do art. 191.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2021 - Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29

Decreto-Lei n.º 25/2021 - Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29
2020-10-02

Alterado, a partir de 2.11.2020, o art. 123.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
2020-05-01

Determinada a suspensão dos prazos previstos no n.º 2 do art. 199.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01, nos termos do art. 35.º-D

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01
2019-04-02

Aviso (extrato) n.º 5959/2019 - Diário da República n.º 65/2019, Série II de 2019-04-02 (N.º 2 do art. 90.º e n.º 3 do art. 127.º)

Aviso (extrato) n.º 5959/2019 - Diário da República n.º 65/2019, Série II de 2019-04-02
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