Decreto-Lei n.º 72/2015

Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    72/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2015-05-11, Pág. 2336 - 2337
  • Entrada em Vigor:
    2015-05-12

Notas aos Dados Gerais

Todas as referências legais feitas ao Ministério da Educação no Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.os 41/2003, de 22 de agosto, e 6/2012, de 10 de fevereiro, devem considerar-se como feitas ao Ministério da Educação e Ciência.

Resumo

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa.