Decreto-Lei n.º 75/2015

Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    75/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2015-05-11, Pág. 2416 - 2426
  • Entrada em Vigor:
    2015-06-01, nos termos do art. 26.º.

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos de licenciamento e autorização relativos a projetos e atividades abrangidas pelos regimes jurídicos de licenciamento e controlo prévio ambiental referidos no art. 2.º;

2. Os elementos instrutórios relativos aos vários regimes ambientais que integram o LUA e seu conteúdo são regulados por portarias dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da modernização administrativa, bem como, em cada caso, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas de tutela dos projetos abrangidos pelo presente decreto-lei, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei; até à publicação destas portarias são aplicáveis os elementos instrutórios atualmente em vigor;

3. O TUA é emitido com a primeira decisão que defira pedido de licenciamento ou controlo prévio ambiental, de acordo com os prazos aplicáveis no âmbito do respetivo regime jurídico ambiental, previstos no anexo ao presente decreto-lei;

4. O presente decreto-lei não se aplica aos procedimentos de emissão de licença ou outro ato de controlo prévio no domínio do ambiente que se encontrem em curso à data da sua entrada em vigor;

5. As licenças ou outros atos de controlo prévio emitidos ao abrigo de legislação anterior mantêm-se em vigor nos exatos termos em que foram emitidas;

6. Na impossibilidade de funcionamento do Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILIAMB), a tramitação do procedimento de emissão do TUA é efetuada pelos meios legalmente admissíveis, preferencialmente, eletrónicos;

7. Até à data de entrada em vigor da portaria prevista no n.º 4 do art. 19.º (sobre o valor da TAU, sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita), a aprovar no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei, aplicam-se as regras atualmente vigentes em matéria de valor, modo de pagamento, cobrança e afetação da receita das taxas previstas nos regimes referidos no n.º 1 do art. 2.º;

8. O pagamento de taxas previstas nos arts 3.º e 4.º da Portaria 368/2015, de 19 de outubro, é efetuado nos termos previstos na referida portaria, aplicando-se supletivamente o disposto na portaria relativa às taxas a cobrar no âmbito do procedimento de licenciamento único de ambiente previsto no presente diploma.

Resumo

Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA).