Lei n.º 37/2015

Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

Parlamento

Proposta de Lei 274/XII: Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2015-01-08 | Entrada

2015-01-09 | Publicação

2015-01-14 | Admissão

2015-01-14 | Anúncio

2015-01-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2015-02-06 | Discussão generalidade

2015-02-06 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 47
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-02-06 | Baixa comissão especialidade

2015-03-20 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 274/XII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-03-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-04-08 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 332/2015
  • Título: Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

2015-04-14 | Envio para promulgação

2015-04-22 | Promulgação

2015-04-23 | Referenda

2015-04-29 | Envio INCM

2015-05-05 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 37/2015
  • Título: Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

2015-06-16 | Retificação à lei (Publicação DR)