Lei n.º 37/2015

Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

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2015-06-15

Retificado o n.º 2 do art. 14.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 28/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15

Declaração de Retificação n.º 28/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
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