Lei n.º 37/2015

Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    37/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 2015-05-05, Pág. 2239 - 2247

Notas aos Dados Gerais

A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.

Resumo

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros,