Lei n.º 37/2015

Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-182015-05-05Revogada pelo(a) Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-172015-05-05Revogada a Lei 57/98, de 18-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Lei n.º 113/2009 - Diário da República n.º 181/2009, Série I de 2009-09-172015-05-05Revogada a Lei 57/98, de 18-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Lei n.º 114/2009 - Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-222015-05-05Revogada a Lei 57/98, de 18-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Lei n.º 115/2009 - Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-122015-05-05Revogada a Lei 57/98, de 18-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05