Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2015

Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    1/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 88, de 2015-05-07, Pág. 2303 - 2314

Notas aos Dados Gerais

A questão subjacente ao presente Acórdão prende-se com a determinação do prazo dentro do qual pode ser pedida a devolução de quantias recebidas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, por uma exportação de vinho tinto efectuada para fora da Comunidade, na sequência de controlos a posteriori realizados nos termos do Reg. (CEE) n.º 4045/89, à documentação imposta pelo Regulamento (CEE) n.º 2238/93 da Comissão de 26 de Julho de 1993.

Resumo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que «Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no art. 3, n.º 1, do Reg. (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, é este o aplicável».

(Proc n.º 173/13 - Pleno da 1.ª Secção)