Decreto-Lei n.º 66/2015

Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    66/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 83, de 2015-04-29, Pág. 2139 - 2170
  • Entrada em Vigor:
    2015-06-28, (60 dias a contar da data da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O n.º 2 do art. 2.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) determina que se encontram excluídos do seu âmbito os seguintes jogos:

a) Os jogos e apostas efetuados com recurso a terminais utilizados exclusivamente para a oferta de jogo ou tomada de apostas e colocados em locais que, nos termos da lei, tenham para o efeito sido especificamente autorizados;

b) A Lotaria Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 397, de 24 de novembro de 1955, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43 399, de 15 de dezembro de 1960, e 120/75, de 10 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/88, de 15 de janeiro, 96/91, de 26 de fevereiro, e 200/2009, de 27 de agosto;

c) Os concursos de apostas mútuas, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março;

d) O Joker, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 225/98, de 17 de julho, 153/2009, de 2 de julho, e 200/2009, de 27 de agosto;

e) A Lotaria Instantânea, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro;

f) O Totogolo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/98, de 17 de julho;

g) O Euromilhões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março;

h) Os jogos sociais do Estado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro;

i) As apostas desportivas à cota de base territorial, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 67/2015;

j) As apostas hípicas mútuas de base territorial, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 68/2015;

k) Os jogos de fortuna ou azar de base territorial explorados nos casinos, ou fora deles, nas zonas de jogo geográficas estabelecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro;

l) O bingo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2015.

Resumo

Aprova e publica no anexo I o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO); altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro; a Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro; e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho (orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. - Turismo de Portugal, I.P.), que republica no anexo II, com a redação atual, todos no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 73/2014, de 2 de setembro.