Lei n.º 34/2015

Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

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2016-12-28

Alterado o art. 4.º do presente diploma bem como o art. 63.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional aprovado em anexo pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
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