Lei n.º 34/2015

Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

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Decreto-Lei n.º 83/2008 - Diário da República n.º 97/2008, Série I de 2008-05-202015-04-27Revogado, a partir de 26.07.2015, pelo(a) Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27