Lei n.º 34/2015

Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

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Decreto-Lei n.º 215-B/2004 - Diário da República n.º 219/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-09-162015-04-27Revogado, a partir de 26.07.2015, o art. 4.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27