Portaria n.º 114/2015

Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    114/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80, de 2015-04-24, Pág. 2057 - 2069
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-25, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O art. 3.º do presente diploma dispõe transitoriamente como segue:

1-O procedimento previsto no n.º 5 do artigo 25.º deve ser requerido, no prazo de 20 dias úteis após a entrada em vigor da presente Portaria, à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, mediante apresentação do modelo de formulário aprovado pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, bem como dos documentos comprovativos dos requisitos exigidos para o exercício das funções das novas especialidades;

2-As listagens das formações ministradas nos últimos cinco anos, de acordo com o n.º 7 do artigo 25.º, devem ser comunicadas à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública no prazo de 90 dias úteis após a entrada em vigor da presente Portaria.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional, e procede à sua republicação em anexo, com a redação atual.