Decreto-Lei n.º 63/2015

Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    63/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 79, de 2015-04-23, Pág. 2048 - 2049
  • Entrada em Vigor:
    2015-06-22, 60 dias após a sua publicação (n.º 1 do art. 4.º).
  • Produção de Efeitos:

    O disposto no art. 3.º (os estabelecimentos de alojamento local atualmente registados e que utilizem a denominação «hostel» dispõem do prazo de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, para se conformarem com os novos requisitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei) produz efeitos no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei (n.º 2 do art. 4.º).

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.