Lei n.º 29/2015

Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    29/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2015-04-16, Pág. 1884 - 1897
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-21, nos termos do artigo 46.º

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas e procede à sua republicação.