Lei n.º 29/2015

Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Portaria n.º 392/2008 - Diário da República n.º 107/2008, Série I de 2008-06-042015-04-16Revogada, a partir de 21.04.2015, a presente Portaria, pelo(a) Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16