Lei n.º 29/2015

Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

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DiplomaDataTexto
Portaria n.º 112/2008 - Diário da República n.º 26/2008, Série I de 2008-02-062015-04-16Revoga, a partir de 21.04.2015 a presente Portaria, pelo(a) Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16