Lei n.º 29/2015

Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

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Lei n.º 66-A/2007 - Diário da República n.º 238/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-112015-04-16Alterados, a partir de 21.04.2015, os arts 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 2 ...