Decreto-Lei n.º 54/2015

Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    54/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2015-04-16, Pág. 1929 - 1929

Resumo

Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes, no referente à validade máxima do passaporte temporário.