Decreto-Lei n.º 53/2015

Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15

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DataTextoDiploma
2019-06-28

Prorrogado por mais um ano o período de vigência do Dec Lei 89/2010, de 21-jul, sucessivamente prorrogado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2018-05-15

Prorrogado por mais um ano o período de vigência do Dec Lei 89/2010 de 21-jul, prorrogado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
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