Decreto-Lei n.º 53/2015

Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    53/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 73, de 2015-04-15, Pág. 1881 - 1882
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-16

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma dispõe transitoriamente no seu artigo 4.º que os médicos aposentados com recurso a mecanismos legais de antecipação, que se encontrem nesta situação, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, podem prestar trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, com direito a manter a respetiva pensão, podendo receber um valor até ao limite de 1/3 da remuneração base correspondente à categoria, índice e escalão em que se encontravam posicionados à data da sua aposentação, de acordo com a carga horária correspondente ao respetivo regime de trabalho, estipulando ainda que esses médicos podem ser contratados com um período normal de trabalho equivalente ao praticado à data sua aposentação ou a 50 % deste período.

Resumo

Altera (primeira) alteração o Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo.