Lei n.º 27/2015

Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2018-01-29

Alterado a partir de 13.02.2018, o art. 315.º do Código do Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, na redação do presente diploma, na versão republicada pela Lei 48/2007 de 29-ago pelo(a) Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas