Lei n.º 27/2015

Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    27/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 72, de 2015-04-14, Pág. 1838 - 1842
  • Entrada em Vigor:
    2015-05-14, (trinta dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 6.º estabelece que o disposto nos n.ºs 7 e 8 do art. 283.º e no art. 328.º-A do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor da mesma (14.05.2015).

Resumo

Procede à alteração (vigésima segunda alteração) do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro; à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal; e à alteração (quarta alteração) do Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor.