Lei n.º 28/2015

Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

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DataTextoDiploma
2016-11-28

Alterados, a partir de 28.12.2016, os arts. 1.º, 4.º, 5.º e 6.º do Dec Lei 317/94 de 24-dez, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28, que o republica

Decreto-Lei n.º 80/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
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