Lei n.º 28/2015

Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    28/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 72, de 2015-04-14, Pág. 1842 - 1842
  • Entrada em Vigor:
    2015-05-01, nos termos do artigo 3.º

Resumo

Altera (oitava alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.