Lei n.º 23-A/2015

Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    23-A/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 60-Supl, de 2015-03-26, Pág. 1700-(2) - 1700-(248)
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1. Até 31.12.2015, a medida da recapitalização interna (bail-in) prevista no art. 145.º-U do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras não pode ser aplicada a nenhum depósito garantido pelo Fundo de Garantia de Depósitos que beneficie do privilégio creditório previsto no n.º 4 do art. 166.º-A (n.º 1 do art. 14.º);

2. Sem prejuízo das contribuições periódicas devidas nos termos do disposto no art. 153.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com a redação dada pela presente lei, bem como das contribuições especiais previstas no art. 153.º-I do referido Regime, com a redação dada pela presente lei, podem ainda ser cobradas contribuições periódicas e especiais adicionais para o Fundo de Resolução destinadas a possibilitar o cumprimento de obrigações assumidas, ou a assumir, pelo Fundo por força da prestação de apoio financeiro a medidas de resolução aplicadas até 31.12.2014, as quais não relevam para o cumprimento do nível mínimo previsto no n.º 2 do art. 153.º-F do referido Regime, aplicando-se a estas, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro (n.º 5 do art. 14.º);

3. As alterações e os aditamentos introduzidos pela presente lei à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, não são aplicáveis às operações de capitalização em curso à data da sua entrada em vigor - 31.03.2015 - (n.º 21 do art. 14.º).

Resumo

Transpõe a Diretiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), a Lei Orgânica do Banco de Portugal (aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro), o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro (que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo), o Código dos Valores Mobiliários (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro), o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro (que regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro), e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro (que estabelece medidas de reforço de solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros).

Republica o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com a redação atual e demais correções materiais (anexo I), o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, com a redação atual (anexo II), e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação atual (anexo III).