Portaria n.º 107/2015

Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    107/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71, de 2015-04-13, Pág. 1812 - 1821
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-14, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º
  • Produção de Efeitos:

    O artigo 9.º do presente diploma, produz efeitos a partir da publicação da tabela de custos simplificados e respetivas operações, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Consagra o presente diploma que são estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na al. m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e publicitado em dois órgãos de comunicação social, bem como a apresentação das candidaturas efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e estão sujeitos a confirmação por via eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.

2. Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º o presente diploma estabelece que as candidaturas apresentadas, entre 19.02.2014 e 30.06.2014, à ação n.º 1.1.2, «Investimentos de pequena dimensão» da medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade» do PRODER que ainda não foram objeto de decisão, são analisadas e decididas com base nos critérios estabelecidos no presente diploma, mantendo, para todos os efeitos, as respetivas data de apresentação e ordem de submissão.

Resumo

Estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola»», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).