Lei Orgânica n.º 5/2015

Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    5/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 70, de 2015-04-10, Pág. 1794 - 1795
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-11, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º

Notas aos Dados Gerais

Para efeitos da entrega das contas no Tribunal Constitucional com vista à sua apreciação e fiscalização a presente lei aplica-se ao exercício económico de 2014 e seguintes, nos termos do artigo 3.º

Resumo

Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).