Decreto-Lei n.º 45/2015

Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09

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2021-01-29

Alterado, a partir de 28.07.2021, o art. 9.º e revogado o n.º 3 do mesmo art. 9.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

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