Decreto-Lei n.º 45/2015

Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    45/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 69, de 2015-04-09, Pág. 1776 - 1778
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-10, nos termos do artigo 15.º

Notas aos Dados Gerais

1. As ligas profissionais, tal como definidas no artigo 22.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, são titulares e exercem, com as necessárias adaptações e no âmbito das competições de natureza profissional, todos os direitos e competências previstos no presente diploma para as federações desportivas.

2. O disposto no artigo 6.º não se aplica ao desporto escolar, conforme definido no Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de fevereiro.

Resumo

Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional.