Decreto-Lei n.º 47/2015

Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09

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2018-11-09

Determinado que o Ministro do Ambiente e da Transição Energética exerce as competências que lhe são atribuídas pela lei sobre a ADENE-Agência para a Energia, cujas atribuições constam do Dec Lei 223/2000 de 09-set, na versão alterada e republicada pelo presente, pelo(a) Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09

Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09
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