Decreto-Lei n.º 47/2015

Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    47/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 69, de 2015-04-09, Pág. 1781 - 1788
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-10, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1- O art. 4.º do presente diploma estabelece que os estatutos da ADENE devem ser adaptados ao disposto no presente decreto-lei, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor (até 08.07.2015);

2 - O referido art. estabelece ainda que o conselho de administração da ADENE deve propor a admissão da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., como associada da ADENE, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei (até 08.07.2015) .

Resumo

Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia (ADENE), e republica-o em anexo, com a redação atual.