Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A

Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    8/2015/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 62, de 2015-03-30, Pág. 1719 - 1722
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 50/2015, de 2015-04-07, Pág. 925 - 934
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-31
  • Produção de Efeitos:
    2015-01-01

Resumo

Altera (oitava alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional e procede à respetiva republicação.