Lei n.º 24/2015

Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    24/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61, de 2015-03-27, Pág. 1702 - 1702
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-28

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 59/90, de 21 de novembro - Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República -.