Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015

Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    4/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58, de 2015-03-24, Pág. 1669 - 1687

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP) as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma.

(Proc. n.º 533/12.6t3amd-g.l1-A.S1)