Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2015

Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    3/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 56, de 2015-03-20, Pág. 1646 - 1652

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: o prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento.

(Proc. nº 336/11.5PDCSC.L1-A.S1)