Portaria n.º 84/2015

Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    84/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 56, de 2015-03-20, Pág. 1638 - 1639
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-21

Notas aos Dados Gerais

1. A Medida é objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social a partir do décimo oitavo mês de vigência da mesma;

2. A Medida é também aplicável às candidaturas apresentadas no âmbito da medida referida na al. a) do n.º 1 do art. 2.º que ainda não tenham sido decididas na data da entrada em vigor da presente portaria.

Resumo

Cria e regulamenta a Medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho, a qual consiste na concessão de um apoio financeiro que visa incentivar a contratação por parte de empregadores que sejam pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, de desempregados do sexo sub-representado em determinada profissão, visando a promoção da igualdade de género no mercado de trabalho.