Portaria n.º 86/2015

Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20

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2017-04-07

Revogada pela Portaria n.º 131/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07, sem prejuízo do art. 26.º desta última

Portaria n.º 131/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07
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