Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A

Diário da República n.º 60/2015, Série I de 2015-03-26

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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-072015-03-26Alterado o art. 30.º e aditado o art. 24.º-A pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A - Diário da República n.º 60/2015, Série I de 2015-03 ...