Lei n.º 21/2015

Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Parlamento

Proposta de Lei 258/XII: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Anexos

Autoria

  • Governo

2014-10-27 | Entrada

2014-10-27 | Publicação

2014-10-30 | Admissão

2014-10-30 | Anúncio

2014-10-30 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2014-10-31 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-10-31 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-10-31 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-10-31 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-11-19 | Parecer da ALRAA

2014-11-20 | Parecer da ALRAM

2014-11-25 | Parecer do Governo da RAA

2014-12-04 | Discussão generalidade

2014-12-05 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 27, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 15 dias da Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-05 | Nova apreciação comissão generalidade

2015-01-16 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:PS

2015-01-16 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:PS

2015-01-16 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:PS

2015-01-22 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Agricultura e Mar
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final e Projeto de Decreto
  • Data do Relatório/Parecer: 2015-01-28
  • Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2015-01-28
  • Aprovado

2015-02-12 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 312/2015
  • Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas

2015-02-18 | Envio para promulgação

2015-03-04 | Promulgação

2015-03-05 | Referenda

2015-03-11 | Envio INCM

2015-03-17 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 21/2015
  • Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas
  • [DR I série N.º 53/XII/4 null 2015-03-17]