Lei n.º 21/2015

Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    21/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2015-03-17, Pág. 1613 - 1613

Notas aos Dados Gerais

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Resumo

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas (Lei da Pesca nas Águas Interiores).