Lei n.º 22/2015

Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    22/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2015-03-17, Pág. 1613 - 1618
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-18

Resumo

Altera (quarta alteração) a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas e procede à respetiva republicação.