Lei n.º 23/2015

Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

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2019-09-06

Alterado, a partir de 07.09.2019 e com efeitos nos termos do disposto no n.º 1 do art. 16.º, o art. 170.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei 110/2009 de 16-set, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
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