Decreto-Lei n.º 39/2015

Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 52, de 2015-03-16, Pág. 1559 - 1573
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-01, (no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1- O art. 5.º do presente diploma dispõe sobre os mandatos e remunerações dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da ANACOM, que se mantêm transitoriamente em funções, assim como sobre a situação jurídico-funcional dos trabalhadores em exercício de funções naquela entidade;

2- A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a manutenção em vigor dos regulamentos da ANACOM, na medida em que estes o não contrariem.

Resumo

Aprova e publica em anexo os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes.