Decreto-Lei n.º 40/2015

Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    40/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 52, de 2015-03-16, Pág. 1573 - 1589
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-01, 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. As referências feitas ao INAC, I. P., constantes de lei, regulamentos, contratos, licenciamentos, certificações, entre outros, consideram-se feitas à ANAC, nos termos da redenominação prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto;

2. As referências feitas ao conselho diretivo do INAC, I. P., em diplomas legais ou regulamentares, atos administrativos, documentos contratuais ou de outra natureza, consideram-se correspondentemente feitas ao conselho de administração da ANAC;

3. Nos termos dos nºs 3 e 5 da Deliberação do Conselho de Ministros nº 608/2012, de 11 de dezembro, o presente diploma teve a participação nos trabalhos preparatórios da seguinte entidade: ESAME;

Resumo

Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), e altera a Lei Orgânica do Ministério da Economia.